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(Download) "Guia Prático do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados" by Jorge Nunes Raposo # eBook PDF Kindle ePub Free

Guia Prático do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados

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eBook details

  • Title: Guia Prático do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados
  • Author : Jorge Nunes Raposo
  • Release Date : January 31, 2018
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 3511 KB

Description

O novo Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) entrou em vigor em Maio de 2016 e será aplicável a partir de Maio de 2018. Neste período transitório e quando permanecem vigentes as disposições da Directiva 95/46 e a correspondente lei nacional 67/98, os responsáveis e subcontratantes devem ir preparando e adoptando as medidas necessárias para estar em condições de cumprir com as disposições do RGPD no momento em que seja de aplicação. O RGPD contém muitos conceitos, princípios e mecanismos similares aos estabelecidos pela lei 67/98.


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