(Download) "Guia Prático do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados" by Jorge Nunes Raposo # eBook PDF Kindle ePub Free

eBook details
- Title: Guia Prático do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados
- Author : Jorge Nunes Raposo
- Release Date : January 31, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 3511 KB
Description
O novo Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) entrou em vigor em Maio de 2016 e será aplicável a partir de Maio de 2018. Neste período transitório e quando permanecem vigentes as disposições da Directiva 95/46 e a correspondente lei nacional 67/98, os responsáveis e subcontratantes devem ir preparando e adoptando as medidas necessárias para estar em condições de cumprir com as disposições do RGPD no momento em que seja de aplicação. O RGPD contém muitos conceitos, princípios e mecanismos similares aos estabelecidos pela lei 67/98.