[Download] "Guia para o novo código de processo civil" by Pedro Pinheiro Torres # Book PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Guia para o novo código de processo civil
• Author : Pedro Pinheiro Torres
• Release Date : January 03, 2013
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 7236 KB

Description

A revogação do Código de Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 44 129, de 28 de dezembro de 1961, em consequência da entrada em vigor da Lei nº 41/2013, de 26 de junho, não apagará as memórias de todos quantos têm convivido com aquele Código. O Homem não é, afinal (e ainda bem!), um “sistema operativo” que possa ser “reconfigurado” com introdução de novos dados e eliminação dos anteriores. Assim, os quadros de referência em que nos movemos persistirão após 1 de setembro de 2013, impondo-se, no entanto, uma “imediata” adaptação aos termos ...

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